AdC pede clarificação da lei para evitar prescrição de milhões em coimas
Em 16 dos 19 processos em risco de prescrição, "existem reenvios prejudiciais pendentes no Tribunal de Justiça da UE", segundo adiantou.
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Síntese
Em 17 de abril, o parlamento aprovou na generalidade dois projetos de lei, do PCP e Chega, para a contagem dos prazos dos processos pendentes nos tribunais por violação das regras da concorrência seguirem a lei de 2022, para evitar prescrições. Na sua intervenção inicial, o presidente da AdC explicou que a proposta de clarificação do número 9 do artigo 74 da Lei da Concorrência, em vigor desde 2022, visa "a aplicação imediata da suspensão da prescrição, sem limitação temporal, aos processos que já se encontravam pendentes à data da entrada em vigor da lei".
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Em 17 de abril, o parlamento aprovou na generalidade dois projetos de lei, do PCP e Chega, para a contagem dos prazos dos processos pendentes nos tribunais por violação das regras da concorrência seguirem a lei de 2022, para evitar prescrições.
according to Notícias ao Minuto — Economia +1Na sua intervenção inicial, o presidente da AdC explicou que a proposta de clarificação do número 9 do artigo 74 da Lei da Concorrência, em vigor desde 2022, visa "a aplicação imediata da suspensão da prescrição, sem limitação temporal, aos processos que já se encontravam pendentes à data da entrada em vigor da lei".
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